AREsp 2766290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou adequadamente a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Rediscussão Da Lide (inadmissibilidade)
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Rediscussão Da Lide (inadmissibilidade)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Utilização dos embargos para rediscutir o mérito/resultado do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou adequadamente a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.