REsp 2171163 - DECISAO

REsp 2171163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, os embargos visam, na realidade, reformar o julgado e promover reexame de fundamentos e prova (impedido pela Súmula 7/STJ) ou discutir matéria constitucional própria do STF, de modo que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, os embargos visam, na realidade, reformar o julgado e promover reexame de fundamentos e prova (impedido pela Súmula 7/STJ) ou discutir matéria constitucional própria do STF, de modo que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.