CC 204604 - DECISAO

CC 204604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o Relator corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, com base na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis, segundo as quais atos de execução e atos que envolvem o patrimônio de empresas em recuperação devem ser desempenhados pelo juízo universal, e porque a 4ª Vara Cível de Brasília deu prosseguimento à execução em violação dessa competência.

Parties
Embargante: JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO; Embargante: TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Universal, Recuperação Judicial, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Universal Recuperação Judicial Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO

Embargante

TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum sobre conflito de competência
  2. 2 Se há conflito de competência entre a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP e a 4ª Vara Cível de Brasília
  3. 3 Competência para atos de execução e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o Relator corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, com base na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis, segundo as quais atos de execução e atos que envolvem o patrimônio de empresas em recuperação devem ser desempenhados pelo juízo universal, e porque a 4ª Vara Cível de Brasília deu prosseguimento à execução em violação dessa competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.