AREsp 2527658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário diante da necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não havendo omissão, contradição ou outro vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios passíveis de correção por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário diante da necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não havendo omissão, contradição ou outro vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.