REsp 2123780 - ACORDAO

REsp 2123780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno, limitando-se a manifestar inconformismo com a interpretação desfavorável, o que não constitui hipótese cabível para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 624/stj, COFINS, Isenção De Associações Civis
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 624/stj COFINS Isenção De Associações Civis

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites do Tema 624/STJ quanto ao alcance das mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno, limitando-se a manifestar inconformismo com a interpretação desfavorável, o que não constitui hipótese cabível para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual