AREsp 2638979 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que já examinou o tema
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.