AREsp 2649932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando a alegação sobre menção a princípios constitucionais inovação recursal e insuficiente para afastar a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando a alegação sobre menção a princípios constitucionais inovação recursal e insuficiente para afastar a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.