AREsp 2734039 - ACORDAO

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Por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e foram, assim, rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e foram, assim, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.