AREsp 2761399 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 art. 932.

Parties
Embargante: ANDRE DEMICIANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE DEMICIANO MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito (mero inconformismo) e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 art. 932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.