AREsp 2530407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo inexequível o uso de embargos para prequestionamento constitucional, o que invadiria competência do STF.

Parties
Embargante: THAIS MARIA ARÃO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional

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Parties

THAIS MARIA ARÃO ANTÔNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo inexequível o uso de embargos para prequestionamento constitucional, o que invadiria competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.