AREsp 1634690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem omissão, e porque as alegações dos embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, a devolução dos autos à origem poderia implicar reformatio in pejus, já que apenas um dos réus interpôs recurso.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Reformatio in Pejus, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Reformatio in Pejus Princípio Da Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.199 da Repercussão Geral
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus caso os autos retornem à instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem omissão, e porque as alegações dos embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, a devolução dos autos à origem poderia implicar reformatio in pejus, já que apenas um dos réus interpôs recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.