AREsp 2426971 - DECISAO

AREsp 2426971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; e porque o embargante perdeu o prazo processual e não demonstrou hipótese de cabimento do recurso integrativo, limitando-se a exprimir inconformismo.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Intimação, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Intimação Nulidade Processual

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Parties

Paulo Roberto Magalhães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 vício de intimação por falecimento de advogado
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; e porque o embargante perdeu o prazo processual e não demonstrou hipótese de cabimento do recurso integrativo, limitando-se a exprimir inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.