AREsp 2467359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias contados da publicação do acórdão (acórdão considerado publicado em 7/11/2024; petição protocolizada em 12/11/2024; prazo vencido em 11/11/2024), nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO SILVA; Embargante: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decido Pela Sexta Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais
Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA

Embargante

LUIS GUSTAVO ZANCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decido Pela Sexta Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Contagem do prazo processual penal conforme art. 798 do CPP, iniciando-se no dia seguinte à intimação e incluindo o dia do vencimento, com prorrogação somente se o término ocorrer em dia não útil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias contados da publicação do acórdão (acórdão considerado publicado em 7/11/2024; petição protocolizada em 12/11/2024; prazo vencido em 11/11/2024), nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.