AREsp 2409546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este declinou de forma expressa e fundamentada que a reincidência era fato incontroverso e, por isso, impedia a substituição da pena, e os embargos declaratórios não são meio adequado para nova apreciação do mérito ou para produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: MATEUS LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Reincidência, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Reincidência Omissão

Case Brief

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Parties

MATEUS LOPES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da alegada inexistência de reincidência?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este declinou de forma expressa e fundamentada que a reincidência era fato incontroverso e, por isso, impedia a substituição da pena, e os embargos declaratórios não são meio adequado para nova apreciação do mérito ou para produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.