REsp 2169491 - DECISAO

REsp 2169491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a matéria já havia sido examinada, não houve violação de lei federal, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos, e o TJMT esclareceu que se tratava de adjudicação dos direitos aquisitivos, cujos valores foram consensualmente aceitos, afastando a necessidade de nova avaliação nos termos do art. 871, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 871, I, Do Cpc/2015, Adjudicação, Direitos Aquisitivos, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 871, I, Do Cpc/2015 Adjudicação Direitos Aquisitivos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a matéria já havia sido examinada, não houve violação de lei federal, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos, e o TJMT esclareceu que se tratava de adjudicação dos direitos aquisitivos, cujos valores foram consensualmente aceitos, afastando a necessidade de nova avaliação nos termos do art. 871, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.