AREsp 2527450 - ACORDAO

AREsp 2527450 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não demonstrou ter atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os alegados esclarecimentos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Eduardo Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Pereira de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não demonstrou ter atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os alegados esclarecimentos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.