AREsp 2572733 - ACORDAO

AREsp 2572733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b', e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b', e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.