REsp 2122464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria já apreciada e buscam rediscussão de questões fático-probatórias, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não demonstrarem a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico exigidos para divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria já apreciada e buscam rediscussão de questões fático-probatórias, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não demonstrarem a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico exigidos para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa por não caracterizar ato protelatório.