EREsp 1799921 - ACORDAO

EREsp 1799921 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência pretende inovar fundamentos e rediscutir a matéria de mérito (prescrição), o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando caráter protelatório dos segundos embargos e justificando a rejeição com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência pretende inovar fundamentos e rediscutir a matéria de mérito (prescrição), o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando caráter protelatório dos segundos embargos e justificando a rejeição com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015.