EAREsp 2298127 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o acórdão deixou claro que o recurso especial não superou a fase de admissibilidade em razão da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties: Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Na Corte Especial (julgamento Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Rediscussão Da Matéria

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Na Corte Especial (julgamento Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

1 Omissão alegada no acórdão
2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não ultrapassa a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno
Previno que a oposição de novos embargos, se manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.