AREsp 2747776 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por não haver omissão: o acórdão enfrentou a questão de forma clara e com fundamento em jurisprudência consolidada; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito, e o agravante não demonstrou ter superado o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: DIOGO HENRIQUE DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Reexame Do Mérito
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Omissão Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ pelo agravo em recurso especial?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar o mérito do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não haver omissão: o acórdão enfrentou a questão de forma clara e com fundamento em jurisprudência consolidada; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito, e o agravante não demonstrou ter superado o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.