AREsp 2724541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e o pleito de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio de contornar os requisitos do recurso próprio.

Parties
Embargante: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão, Obscuridade, Contradição

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de alegação específica de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade.
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou forma de burlar requisitos recursais.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e o pleito de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio de contornar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.