AREsp 2651751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes não impugnaram de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ; e não é competente o STJ para sanar questão constitucional para fins de prequestionamento, sendo incabíveis embargos de declaração com objetivo de reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BRUNA DE PERON; Embargante: MURILO DE PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA DE PERON

Embargante

MURILO DE PERON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes não impugnaram de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ; e não é competente o STJ para sanar questão constitucional para fins de prequestionamento, sendo incabíveis embargos de declaração com objetivo de reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração