EREsp 1897483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de fundamentação a ser sanado: os embargos de divergência não cumpriram os requisitos de admissibilidade (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial) e incidiu o óbice da Súmula n. 315 do STJ; ademais, é inviável que o STJ examine matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MAURLI VITORINO; Embargante: LAJES VITORINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Óbices Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Óbices Processuais

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Parties

MAURLI VITORINO

Embargante

LAJES VITORINO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de fundamentação a ser sanado: os embargos de divergência não cumpriram os requisitos de admissibilidade (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial) e incidiu o óbice da Súmula n. 315 do STJ; ademais, é inviável que o STJ examine matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios