REsp 2147505 - ACORDAO

REsp 2147505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a remessa à Contadoria Judicial revelou-se medida adequada para verificação de possível erro de cálculo.

Parties
Embargante: Leonardo Garcia Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Remessa À Contadoria Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Preclusão Coisa Julgada Remessa À Contadoria Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Garcia Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a remessa à Contadoria Judicial revelou-se medida adequada para verificação de possível erro de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados