REsp 2176247 - DECISAO

REsp 2176247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as pretensões do embargante configuram tentativa de rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos, providência não admitida na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Interesse Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suposta violação do art. 903, § 4º, do CPC
  2. 2 Legitimidade/interesse recursal do embargante (art. 996 do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua limitação ao exame de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as pretensões do embargante configuram tentativa de rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos, providência não admitida na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.