AREsp 2594391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo os vícios que autorizam aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e os embargos destinavam‑se à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo regimental
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (entendimento do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo os vícios que autorizam aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e os embargos destinavam‑se à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento virtual realizado de 05/02/2025 a 11/02/2025; voto do Sr. Ministro Relator acompanhado por unanimidade; presidiu o Sr. Ministro Herman Benjamin