AREsp 2742335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de cerceamento por falta de intimação é improcedente diante do entendimento de que o agravo regimental foi julgado em mesa; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por faltar conhecimento do recurso e por constituir matéria não suscitada na origem, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDRESSA DOS SANTOS ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prisão Domiciliar, Intimação Para Sessão De Julgamento
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS ARAÚJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não intimação da pauta de julgamento virtual
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de cerceamento por falta de intimação é improcedente diante do entendimento de que o agravo regimental foi julgado em mesa; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por faltar conhecimento do recurso e por constituir matéria não suscitada na origem, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.