REsp 2172389 - DECISAO

REsp 2172389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e analisou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, ocorreu ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e eventual apreciação da alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto também não é admitido na hipótese diante da inexistência de demonstração do vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Interno De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Interno De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e analisou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, ocorreu ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e eventual apreciação da alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto também não é admitido na hipótese diante da inexistência de demonstração do vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.