AREsp 2679374 - DECISAO

AREsp 2679374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum: a decisão fundamentou que o embargante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 621, I do CPP, configurando fundamentação deficiente e determinando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: Jorge Fernando Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 621, I E III Do CPP, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Embargos De Declaração Contradição Interna Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 621, I E III Do CPP +2 more

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Parties

Jorge Fernando Alonso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o embargante indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 621, I (e III) do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum: a decisão fundamentou que o embargante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 621, I do CPP, configurando fundamentação deficiente e determinando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.