AREsp 2751982 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi prequestionado no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a embargante não refutou que não estavam demonstradas as hipóteses do art. 966 do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão por que os embargos têm caráter manifestamente infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JACIRA DE MELO; Agravado: EDUARDO FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Bem De Família, Art. 966 Do CPC, Art. 1º Da Lei Nº 8.009/1990
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Bem De Família Art. 966 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACIRA DE MELO

Embargante

EDUARDO FACHINI

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi prequestionado no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a embargante não refutou que não estavam demonstradas as hipóteses do art. 966 do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão por que os embargos têm caráter manifestamente infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil