AREsp 2665285 - DECISAO

AREsp 2665285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação do embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que o banco tinha conhecimento da titularidade por terceiro em 03/03/2016 e só requereu a baixa da penhora após os embargos de terceiro em 12/07/2022, justificando a condenação em honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da Súmula 303/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.; Terceiro Adquirente: João Cláudio Sereia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

João Cláudio Sereia

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 ônus sucumbenciais e responsabilidade da parte que deu causa ao processo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação do embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que o banco tinha conhecimento da titularidade por terceiro em 03/03/2016 e só requereu a baixa da penhora após os embargos de terceiro em 12/07/2022, justificando a condenação em honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da Súmula 303/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.