TutAntAnt 430 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque tratavam de rediscussão do mérito sob o pretexto de erro material relativo ao trânsito em julgado, não preenchendo as hipóteses de embargos de declaração, e porque houve perda do objeto da tutela cautelar em razão do julgamento do mérito pela 4ª Turma, aplicando-se os critérios de cognição e hierarquia que esvaziam a pretensão incidental.

Parties
Embargante: FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Medida Cautelar, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Medida Cautelar Tutela Provisória Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda do objeto da medida cautelar em razão do julgamento de mérito pela 4ª Turma
  2. 2 Alegado erro material relativo à existência de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque tratavam de rediscussão do mérito sob o pretexto de erro material relativo ao trânsito em julgado, não preenchendo as hipóteses de embargos de declaração, e porque houve perda do objeto da tutela cautelar em razão do julgamento do mérito pela 4ª Turma, aplicando-se os critérios de cognição e hierarquia que esvaziam a pretensão incidental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.