REsp 2180056 - DECISAO

REsp 2180056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: as razões do recurso especial foram examinadas e rechaçadas, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a mera dissolução irregular ou insolvência não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Embargante: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMRPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI E VIEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Recursos Repetitivos

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Parties

BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMRPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI E VIEIRA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação da questão sobre desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de encerramento irregular da empresa
  3. 3 alegada violação do art. 1.080 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: as razões do recurso especial foram examinadas e rechaçadas, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a mera dissolução irregular ou insolvência não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.