CC 206007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, extrapolando o âmbito do conflito de competência, e, além disso, não houve decisão por juízo diverso sobre o patrimônio da empresa falida que configurasse conflito a ser conhecido.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Juízo Falimentar, Recuperação Judicial, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Juízo Falimentar Recuperação Judicial Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à distinção entre responsabilidade pelo patrocínio e responsabilidade pelo pagamento do passivo
  3. 3 Alegada omissão quanto aos limites estabelecidos no título judicial consubstanciado na carta de arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, extrapolando o âmbito do conflito de competência, e, além disso, não houve decisão por juízo diverso sobre o patrimônio da empresa falida que configurasse conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.