AREsp 2138268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de repetição de argumentos e tentativa de reexame da causa; indeferiu-se a aplicação da multa por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Excesso De Execução Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
3 Competência do recurso especial para analisar violação constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.