AREsp 2687216 - DECISAO

AREsp 2687216 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embora a conduta dos embargantes, em tese, possa enquadrar-se no art. 11, V, da LIA, aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa, e o acórdão de origem assentou genericamente sobre o elemento subjetivo sem afastar a possibilidade de dolo específico; por isso impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, seja realizado o juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF (conforme ARE 803.568). Foi também registrado que eventual reconhecimento do dolo específico não poderá redundar em sanções mais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Art. 11, V, LIA, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Juízo De Conformidade, Tema 1.199/stf, Reformatio in Pejus
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Art. 11, V, LIA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do dolo específico
  3. 3 aplicação do princípio da continuidade típico-normativa e do Tema 1.199/STF/ARE 803.568

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embora a conduta dos embargantes, em tese, possa enquadrar-se no art. 11, V, da LIA, aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa, e o acórdão de origem assentou genericamente sobre o elemento subjetivo sem afastar a possibilidade de dolo específico; por isso impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, seja realizado o juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF (conforme ARE 803.568). Foi também registrado que eventual reconhecimento do dolo específico não poderá redundar em sanções mais...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, nos termos do ARE n. 803.568.
  • Publique-se.