AREsp 2532335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os agravos regimentais foram fundamentados adequadamente e confirmaram o não conhecimento dos agravos em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir impugnação deficientemente formulada.

Parties
Embargante: LUDMARA CHRISTINE DA SILVA; Embargante: REGIS SIQUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, ADPF 1.122, ADPF 1.192
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

LUDMARA CHRISTINE DA SILVA

Embargante

REGIS SIQUEIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os agravos regimentais foram fundamentados adequadamente e confirmaram o não conhecimento dos agravos em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir impugnação deficientemente formulada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração