REsp 2021122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos alegados pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a jurisprudência do STJ afasta a pretensão de recebimento de parcelas atrasadas além da parcela administrativamente reconhecida, em conformidade com a interpretação restritiva da modulação de efeitos do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Parcelas Atrasadas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos apontam omissão ou, na verdade, buscam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) quanto à manutenção de pagamento até absorção por reajustes, sem restabelecer incorporações ou gerar retroativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos alegados pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a jurisprudência do STJ afasta a pretensão de recebimento de parcelas atrasadas além da parcela administrativamente reconhecida, em conformidade com a interpretação restritiva da modulação de efeitos do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados