AREsp 2405598 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se a rediscussão de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se a rediscussão de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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