HC 957575 - ACORDAO

HC 957575 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o Acordo n. 02/2020 não obriga a concessão de habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Parties
Embargante: VALDENICE NUNES DOS SANTOS; Embargante: FABIANA NUNES JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Cooperação Técnica N. 02/2020 Stj/dpu, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Cooperação Técnica N. 02/2020 Stj/dpu Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALDENICE NUNES DOS SANTOS

Embargante

FABIANA NUNES JACOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão por violação ao Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2020 STJ/DPU
  2. 2 Cabimento de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus com base no Acordo de Cooperação Técnica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o Acordo n. 02/2020 não obriga a concessão de habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.