AREsp 2442321 - ACORDAO

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Rejeitarem-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou adequadamente a habitualidade delitiva com fundamento na quantidade e variedade de drogas, nos apetrechos e na quantia apreendida, e embargos de declaração não são meio para novo exame do mérito.

Parties
Embargante: JONATHAN RICARDO PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habitualidade Delitiva, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Reexame Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habitualidade Delitiva Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO PATRICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à não aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas a outros elementos, caracterizam habitualidade delitiva e afastam o privilégio do art. 33, §4º
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitarem-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou adequadamente a habitualidade delitiva com fundamento na quantidade e variedade de drogas, nos apetrechos e na quantia apreendida, e embargos de declaração não são meio para novo exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.