AREsp 2565633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: DEVANIR AURÉLIO RETUCCI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEVANIR AURÉLIO RETUCCI E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.