AREsp 2559125 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo; os pontos levantados pelos embargantes configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOEL DIAS SILVA; Embargante: DANIELA CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral, Deserção, Preparo
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

JOEL DIAS SILVA

Embargante

DANIELA CORREA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC)
  3. 3 alegação de nulidade da decisão sobre a deserção por ausência de intimação das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo; os pontos levantados pelos embargantes configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.