HC 891822 - ACORDAO

HC 891822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes buscavam rediscutir o mérito da decisão e sanar pretensa omissão relacionada à alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, matéria que não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus; o acórdão embargado já examinou clara e fundamentadamente as questões, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Natalino Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes buscavam rediscutir o mérito da decisão e sanar pretensa omissão relacionada à alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, matéria que não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus; o acórdão embargado já examinou clara e fundamentadamente as questões, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.