AREsp 2482628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de vício no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.