REsp 2109243 - ACORDAO

REsp 2109243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a matéria relativa à extinção da punibilidade não foi apreciada pelo juízo de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pela Corte Superior, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano Ambiental, Recurso Em Sentido Estrito (art. 581, IX, Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Ambiental Recurso Em Sentido Estrito (art. 581, Ix, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento do recurso em sentido estrito (art. 581, IX, CPP) contra decisão que indefere pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a matéria relativa à extinção da punibilidade não foi apreciada pelo juízo de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pela Corte Superior, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados