AREsp 2499992 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu de forma fundamentada a matéria, declarando prejudicado o recurso especial em razão de coincidência com o Tema 1.140 do STJ, incumbindo ao tribunal de origem praticar o juízo de conformidade/adequação nos termos do CPC, não havendo omissão, contradição ou erro material passíveis de integração por via dos embargos.

Parties
Embargante: Alice Vicentino Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Representativos De Controvérsia (tema 1.140), Juízo De Conformação/juízo De Adequação, Prejudicialidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos E Representativos De Controvérsia (tema 1.140) Juízo De Conformação/juízo De Adequação Prejudicialidade

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Parties

Alice Vicentino Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 1.140/STJ para declarar prejudicado o recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exercer o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu de forma fundamentada a matéria, declarando prejudicado o recurso especial em razão de coincidência com o Tema 1.140 do STJ, incumbindo ao tribunal de origem praticar o juízo de conformidade/adequação nos termos do CPC, não havendo omissão, contradição ou erro material passíveis de integração por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se