AREsp 2562295 - ACORDAO

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Não há vício de omissão no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e pela preclusão consumativa; os embargos buscavam mera rediscussão do decidido, sendo, portanto, impróprios e rejeitados.

Parties
Embargante: Ana Cláudia Sanches Arantes Seloto e outros; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Sanches Arantes Seloto e outros

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e pela preclusão consumativa; os embargos buscavam mera rediscussão do decidido, sendo, portanto, impróprios e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.