AREsp 2447015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses que exigiriam reexame de premissas fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ e parte das alegações padecem de falta de prequestionamento, atraindo súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Poluição Ambiental, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Ação Civil Pública +2 more

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Parties

CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice a reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses que exigiriam reexame de premissas fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ e parte das alegações padecem de falta de prequestionamento, atraindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.